1. O PRESTADOR DE SERVIÇO

1.1. A Marketing Home, presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website www.marketinghome.pt sob a denominação comercial "Marketing Home".

1.2. Para efeitos de prestação do Serviço pela Marketing Home, o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A Marketing Home compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou no Email de Orçamento enviado pela Marketing Home.

O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a Marketing Home não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CLIENTE através das redes de comunicações que utiliza, que os prazos indicados nos orçamentos enviados podem ser alterados em virtude da complexidade dos serviços contratados, por tarefas solicitadas durante a execução do serviço que não foram contratadas, por atraso de envio e disponibilização de informações necessárias à execução do serviço e situações técnicas complexas que possam surgir. O cliente reconhece e aceita que nunca poderá pedir qualquer tipo de indeminização por atrasos dos serviços prestados e que a Marketing Home não é responsável por qualquer perda de dados e quebra de serviço das plataformas dos clientes, sendo os clientes responsáveis pelo backup, serviço de alojamento, respetivo conteúdo e funcionamento.

2.2. A Marketing Home compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, alojamento web, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço contratado, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento enviado.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela Marketing Home e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento e está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o Cliente declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

3. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1. A Marketing Home é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a Marketing Home venha a obter durante a vigência do mesmo.

3.2. A Marketing Home procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, exceto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

Com vista à boa execução do contrato, o CLIENTE obriga-se a indicar à Marketing Home os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.

3.3. A Marketing Home declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da proteção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da Marketing Home e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CLIENTE.

3.4. Os dados de contacto do CLIENTE, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Marketing Home, caso este o autorize expressamente, em ações de marketing direto e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.5. Caso se trate de um CLIENTE que seja pessoa coletiva, a Marketing Home poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o CLIENTE recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto que compete à Direção Geral do Consumidor (DGC) manter atualizada.

3.6. Em qualquer dos casos supra-referidos, o CLIENTE terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio eletrónico, ao envio pela Marketing Home de comunicações eletrónicas para fins de marketing direto.

3.7. A Marketing Home garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como atualização, retificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio eletrónico geral@marketinghome.pt para a Marketing Home.

3.8. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da Marketing Home, terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Marketing Home de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.

3.9. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Marketing Home disponível para consulta em Política de Privacidade.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os Serviços, ou parte dos Serviços, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;
(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou
(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2. O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da Marketing Home ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela Marketing Home para utilização do Serviço;
(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou suscetível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio eletrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);
(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afetar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3. O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de Serviços efetuadas através do website https://www.marketinghome.pt ou emails de orçamentos enviados bem como de todos os documentos relativos à factoração e pagamentos efetuados à Marketing Home.

5. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E CASOS DE FORÇA MAIOR

5.1. A Marketing Home reserva o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o Cliente violar alguma das obrigações constantes do presente contrato e não retificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efetuada pela Marketing Home, ou (b) a Marketing Home receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 4, em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.

5.2. A Marketing Home reserva ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.

5.3. A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.

Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o Contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte.

5.4. A partir do momento da criação do website, loja online ou outro serviço fornecido pela Marketing Home e da sua disponibilização ao CLIENTE, o prestador dos serviços já não é mais responsável pelo seu uso, acesso ou divulgação, cabendo tal responsabilidade unicamente ao seu utilizador.

6. DURAÇÃO E RESOLUÇÃO

6.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado, renovando automaticamente no seu termo, exceto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

6.2. O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

6.3. A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

7. PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO

7.1. Os preços devidos pela prestação dos Serviços estão devidamente discriminados no orçamento enviado ao cliente por email.

7.2. O CLIENTE tem conhecimento e admite como parte essencial da formação do Preço do Serviço que a Marketing Home poderá proceder à sua atualização e das outras taxas aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, desde que tenham decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde o início de prestação do Serviço e desde que a atualização em causa não exceda o preço pago acrescido do valor da taxa de inflação do ano anterior, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE. Esta atualização deverá ser comunicada pela Marketing Home ao Cliente não carecendo, no entanto, de autorização deste.

7.3. O CLIENTE tem ainda conhecimento que a Marketing Home poderá efetuar atualização de forma extraordinária do Preço do Serviço e das outras taxas aplicáveis. Essa atualização será comunicada ao CLIENTE, por correio eletrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da produção dos seus efeitos. Findo esse prazo e, verificada a utilização continuada do Serviço pelo CLIENTE nos trinta (30) dias posteriores, a Marketing Home. considerará que o novo Preço de Serviço foi aceite de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução do Contrato que lhe assiste, pela alteração do Preço de Serviço contratado. A resolução pelo CLIENTE não determinará a aplicação de qualquer penalidade e determinará a suspensão do serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de não-aceitação das novas condições.

8. RESPONSABILIDADE

8.1 A Marketing Home apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Marketing Home e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Marketing Home. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.

8.2. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a Marketing Home se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.

9. RECLAMAÇÃO E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

9.1. O CLIENTE compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando a Marketing Home por correio eletrónico do teor da sua reclamação. Marketing Home, por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CLIENTE, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do CLIENTE.

10. REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A "CONSUMIDORES"

10.1. Caso o CLIENTE seja um “Consumidor” nos termos da definição prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, 14 de Fevereiro que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a Marketing Home reembolsar o CLIENTE da taxa de ativação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.

10.2. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Marketing Home informa os seus CLIENTES que sejam Consumidores, segundo a definição constante do referido diploma legal, que a lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do endereço eletrónico http://www.consumidor.pt.

10.3. A Marketing Home informa ainda os seus Clientes Consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as Partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço eletrónico http://ec.europa.eu//consumers/odr/.

10.4. A Marketing Home informa também dos seus CLIENTES que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é geral@marketinghome.pt.

11. ALTERAÇÕES AO CONTRATO

11.1. Marketing Home poderá, sempre que entender necessário, alterar o Preço do Serviço bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do Serviço.

11.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 7.2., as alterações ou aditamentos serão eficazes uma vez decorridos 30 (trinta) dias após a comunicação efetuada ao CLIENTE. O CLIENTE poderá resolver o presente contrato, sem qualquer penalidade por meio de comunicação escrita enviada à Marketing Home com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da receção da alteração das condições de prestação, caso considere as mesmas inaceitáveis. O contrato não poderá, no entanto, ser resolvido, nos termos da presente cláusula, se as modificações ou aditamentos às condições gerais forem efectuadas por imposição de lei ou regulamento. A utilização do Serviço pelo CLIENTE, após o decurso do prazo estabelecido para a resolução do contrato ao abrigo do presente número, será considerada como uma aceitação, pelo CLIENTE, das modificações ao contrato e como renúncia ao direito de resolução do contrato que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o contrato determina a suspensão do serviço na data programada para entrarem em vigor as alterações propostas.

12. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

12.1. As comunicações e notificações efetuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio eletrónico da Marketing Home, constante do website da Marketing Home e, para o endereço de correio eletrónico do CLIENTE, constante do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de orçamento enviado, podendo ainda a Marketing Home efetuar tais comunicações para a morada de factoração do CLIENTE.

12.2. Nos termos do artigo 229º do Código Processo Civil, para efeitos da citação do CLIENTE no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA e Email de orçamento enviado.

12.3. O CLIENTE e a Marketing Home obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de orçamento enviado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.

13. LEI, CONTRATO E FORO

13.1 O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

14.2 O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da Marketing Home.

14.3. Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.